O promotor de Justiça da comarca de Pendências, Marcos Adair Nunes, fez uso da edição desta sexta-feira (24) do Diário Oficial do Estado, para dar publicidade ao teor da Portaria nº 26/2015, do dia 21 deste mês, pela qual ocorreu a criação do Inquérito Civil nº 25/2015.
A peça de investigação tem por finalidade apurar irregularidades na Dispensa de Licitação nº 003/2010 que tinha por objeto a contratação de serviços de vigilância pelo município de Pendências.
O representante do Ministério Público justificou tal medida afirmando que ela tem o objetivo “de apurar os fatos anteriormente narrados, por consubstanciarem, em tese, prática de improbidade administrativa e dano ao erário público”.
O promotor público determinou, ainda, a juntada da documentação remetida pela assessoria do Procurador-Geral de Justiça referente ao PIC nº 088/2011; e, a juntada aos autos de cópia da denúncia ajuizada nos autos do PIC nº 088/2011.
Postado por Lúcio Flávio
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