Crédito das Fotos: Eduardo Maia
Durante a sessão plenária desta quarta-feira (21), o
deputado George Soares fez um apelo para que o Governo do RN cumpra os
preceitos constitucionais de repasses de ICMS aos municípios. O deputado também
explicou que apresentou emenda de sua autoria, a pedido da Federação dos
Municípios do RN (Femurn), ao projeto do Executivo que trata da remissão
parcial dos créditos tributários relativos às transferências da Petrobrás para
o Estado. A emenda foi rejeitada na Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF).
“Nem tudo o que está na constituição, está sendo cumprido pelo governo.
Mas quero que fique registrada a nossa intenção de aplicação da emenda”,
afirmou o parlamentar. A governança da Petrobras tem até o dia 29 deste
mês para depositar R$ 73 milhões na conta do Governo.
O deputado George Soares afirmou que, caso os repasses por parte do Governo não
sejam feitos aos municípios, os parlamentares entrarão com ação para que seja
cumprida a distribuição do ICMS. A emenda ao projeto de lei garantiria 25% dos
recursos aos municípios sobre o imposto relativo à circulação de mercadorias e
prestação de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de
comunicação.
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